A Câmara Municipal de Campos aprovou indicação Legislativa da vereadora Odisséia Carvalho que dispõe sobre a concessão de cartão-transporte para os presidentes de associações de moradores, por meio das empresas concessionárias e permissionarias de transportes coletivos urbanos e distritais, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
As empresas concederão cartão-transporte com trinta créditos a cada presidente de associação de moradores.
A empresa Municipal de Transporte (EMUT) deverá fornecer carteira de identificação aos presidentes dessas associações e autorização às empresas concessionárias e permissionárias para que estas forneçam o cartão-transporte mediante a apresentação do documento. Para obtenção da carteira de identificação, o presidente da respectiva associação deverá dirigir requerimento à EMUT, comprovando que a Entidade é legalmente constituída, está em atividade e, é declarada de Utilidade Pública Municipal.
Quanto aos aspectos legais, explica Odisséia, essa matéria, não trará, absolutamente, nenhuma interferência no ordenamento jurídico vigente, não terá nenhuma interferência de ordem financeira ou econômica nem interferirá no valor da tarifa de ônibus nem no equilíbrio econômico financeiro do contrato firmado pelo Município com as atuais concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano. “Os presidentes de associações de moradores de bairro precisam constantemente se locomover aos vários órgãos dentro da Cidade – leia-se Prefeitura, Câmara, Fórum e outras repartições públicas municipais, estaduais e federais – a serviço de sua comunidade, sem ganhar nada com isso e na maioria das vezes gastando sola de sapato e dinheiro do seu próprio bolso. Assim, nada mais justo que tenham o cartão-transporte para minimizar um pouco as despesas que têm com seu trabalho comunitário gratuito”, conclui Odisséia
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