sábado, 25 de agosto de 2012

Programa Makhoul Prefeito : Plano de Governo

Segunda edição do programa da campanha do candidato à Prefeitura de Campos dos Goytacazes, Makhoul Moussallem (PT).

O programa foi exibido durante o horário eleitoral gratuito, no dia 24 de agosto de 2012.

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Aonde foi a riqueza do petróleo?



As cidades premiadas com os royalties cresceram menos do que as outras. Mas ainda podem escapar da “maldição do ouro negro”.
Marcelo Bortoloti e Helena Borges
Desde a sua descoberta, as gigantescas reservas de petróleo nas profundezas do pré-sal vêm sendo celebradas como um bilhete de loteria premiado. Os primeiros dividendos dessa espetacular riqueza, que pode somar à economia brasileira o equivalente a todo o PIB da Bolívia, já começaram a reforçar o caixa de um conjunto de pequenos e médios municípios entre o norte fluminense, o sul capixaba e o litoral paulista. Nessa rota, de onde emergem 85% da produção nacional. Veja visitou as dez cidades que ao longo da última década mais foram beneficiadas pelo dinheiro dos royalties – fonte que não secará tão cedo graças à sua privilegiada posição no mapa do petróleo. O dinheiro que jorra em seus cofres já representa até 80% de tudo o que arrecadam. Embora as perspectivas sejam reluzentes, o que se vê nesse naco do país não são imagens de desenvolvimento a todo o vapor. Numa comparação caricata, a história desses municípios faz lembrar, ao menos até agora, a daquele felizardo apostador que ganhou uma bolada formidável, mas, sem saber o que fazer com ela, desperdiçou-a na mesma velocidade com que a embolsou.
A história está cheia de exemplos de cidades e países que, repentinamente inundados com o dinheiro fácil dos recursos naturais, negligenciaram a oportunidade de investir na melhoria do nível educacional de sua população e na modernização de suas economias. Mal explorado, esse tipo de riqueza acaba contribuindo para o surgimento de sistemas políticos nocivos, fundados sobre as bases do assistencialismo. Onde essa maldição fez e se faz presente – seja na Potosí que transbordava de prata no século XVII, seja no Zimbábue dizimado pela guerra em tomo dos diamantes ou na Venezuela convertida em palco de populismo e miséria -, perdem os cidadãos e perde a democracia. No eldorado brasileiro do pré-sal, território onde, se tudo der certo, o PIB pode crescer em ritmo chinês, a maldição do petróleo está à espreita. “O que se vê nesses lados do Brasil e típico de lugares onde as instituições ainda não são suficientemente sólidas para lidar com uma mudança tão grande de patamar”, explica o economista Fernando Postali, da Universidade de São Paulo (USP).
Postali é autor de um estudo que comparou a evolução da economia em cidades de mesmo tamanho dentro e fora do raio do petróleo, baseado em dados de 1996 a 2005. A conclusão é espantosa: justamente as que receberam royalties cresceram em ritmo mais lento do que as outras que estão distantes dessa riqueza. Um levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) lança luz sobre as fragilidades nesses municípios visitados por Veja. Muitos não avançaram e outros até retrocederam naquilo que é vital para perpetuar o desenvolvimento. Em sete deles, o número de postos de trabalho aumentou de forma inexpressiva, ou mesmo encolheu. A maioria também viu sua posição despencar nos rankings nacionais que medem a qualidade da saúde e da educação – nessa última lista, Campos dos Goytacazes, por exemplo, caiu 1.000 posições desde 2000, segundo a Firjan.
Recordista na arrecadação de royalties entre essas dez cidades, Campos é também campeã em ações de improbidade administrativa entre os municípios visitados. Desde 2001, é alvo de 68 processos. Isso ajuda a entender por que, nos cálculos do professor FemandoPostali, a cidade perdeu a chance de somar ao seu PLB per capita 1,3% por ano na última década. Ali, a prefeita Rosinha Garotinho – que tenta a reeleição depois que seu marido, o ex-governador Anthony Garotinho, administrou a cidade por dois mandatos na década de 90 – lotou as repartições de funcionários com cargos de confiança (são 1000 deles, o dobro dos existentes na Alemanha), distribui mensalmente 2,5 milhões de reais em benefícios a famílias escolhidas por critérios pouco transparentes e torrou 80 milhões de reais para erguer um sambódromo. Outra das cidades na rota do pré-sal. Presidente Kennedy, no Espírito Santo, tomou-se palco tão escancarado dos desmandos com o dinheiro público que, em abril, a Polícia Federal prendeu o prefeito, seis secretários e quatro vereadores por contratações irregulares e fraude em licitações. Essa turma não demonstrava nenhuma cerimônia com as verbas oficiais: pagava conta de farmácia dos moradores, dava aos produtores rurais ração à vontade e bancava uma frota de tratores que prestava serviço às fazendas. Nomeado interventor, o ex-promotor Lourival do Nascimento se assustou ao chegar ao município de 10.000 habitantes e encontrar as ruas de terra batida e tantas crianças fora da escola. Ele alerta: “Sem educação, o dinheiro do petróleo certamente escorrerá pelo ralo”.
Em meio a esse tipo de cenário, as autoridades locais reagem com previsível espanto à questão básica que a Firjan trouxe à tona em recente encontro de prefeitos, secretários e empresários interessados em investir nas cidades do pré-sal. Indagou-se a esses gestores qual era o plano que tinham para o crescimento que se avistava (só em investimentos privados, a região deve receber 14 bilhões de reais até 2014). Fez-se silêncio. “Ficou claro que esses municípios não têm um planejamento nem mesmo para o futuro próximo. Você pergunta, por exemplo: “Onde vão se instalar as empresas que virão?”. Ninguém sabe responder”", diz o economista Cristiano Prado, gerente de competitividade da Firjan. Alguns políticos chegam a revelar até mesmo aversão à ideia do progresso, justificando que suas cidades estão ameaçadas de perder “o ar do interior”. Numa miopia irresponsável, preferem deixar tudo como está.O resultado é o que se observa em Macaé – um emblemático cartão-postal do crescimento desordenado na ilha do pré-sal. Próxima à base de exploração da Petrobras e ponto de partida para o traslado de helicópteros rumo ao alto-mar, a cidade de 210.000 habitantes é uma das únicas duas entre as dez visitadas que não só recebem royalties como também sediam atividades diretamente ligadas ao petróleo (a outra é Rio das Ostras). Desde 1980, Macaé recebeu mais de 5.000 empresas, quinze cursos de instituições federais de nível superior, centros de pesquisa de primeira linha (como o da multinacional francesa Schlumberger) e ainda viu florescer bons restaurantes e hotéis de luxo. A população disparou nesse período: 174%. Houve avanços, portanto, mas a inação pública e a ausência de qualquer planejamento fizeram dobrar o número de pessoas que vivem em favelas, e o índice de homicídios chegou a 51 por 100.000 habitantes, o dobro do registrado no Rio de Janeiro. Há uma década, a cobertura da rede de esgoto está estacionada em 66% e a de fornecimento de água caiu 10%. Como é praxe no discurso dos governantes brasileiros e muito comum no trajeto do pré-sal, o secretário municipal de desenvolvimento, Clinton Santos, lança a culpa sobre terceiros: “A Petrobras só faz planos a curto prazo, e é difícil acompanhar essa dinâmica”.Os raros municípios que têm aproveitado o dinheiro do petróleo para crescer sobre uma base sólida trilham caminho semelhante ao de países mais bem-sucedidos nesse campo – todos usaram esse dinheiro para fortalecer uma vocação econômica natural. É o que Ilhabela, no litoral paulista, e Búzios, no Rio, começam a fazer com o turismo, por exemplo. A experiência reforça a ideia de que, para multiplicar essa riqueza, não há que inventar a roda, mas obedecer com disciplina à cartilha universalmente aceita da boa gestão. A Noruega só conseguiu transformar-se na meca da alta tecnologia na indústria do petróleo treinando obsessivamente seus quadros. Fez tudo com respeito quase religioso a metas e prazos. No Brasil, o primeiro passo é regulamentar o uso dos royalties, que, pela lei atual, podem ser investidos em quase tudo, à exceção do pagamento de dívidas e de pessoal (mas até essa restrição é driblada com subterfúgios como as contratações temporárias, como Veja observou). “É preciso estabelecer regras que canalizem os recursos para saúde, educação e infraestrutura”, enfatiza a promotora Nícia Regina Sampaio, do Ministério Público do Espírito Santo, coordenadora de um programa que forma gestores e informa a população sobre as verbas que inundam o caixa de seus municípios – uma boa iniciativa. É a transparência o que impedirá a sobrevivência dos regimes retrógrados que se perpetuam alimentando-se do ouro negro. E é o bom planejamento o que pode fazer com que ele se converta. Enfim, em riqueza de verdade.
Fonte: Revista Veja (22/08/2012)

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Blog do Cláudio Andrade: STF: MP estadual é o competente para investigar de...: O STF entendeu que cabe ao Ministério Público do Estado apurar as denúncias de supostas irregularidades na aplicação de recursos do F...

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Matéria da Revista Exame "A festa dos Royalties"

Matéria retirada do Blog Geral, onde a revista Exame mostra o desperdício do dinheiro público, quando nossa cidade cai cada vez mais no ranking de desenvolvimento. Cita escolas em situações precárias enquanto foi gasto milhões em "passarela da folia" e traz à tona um assunto tantas vezes debatido: até onde vai essa política do "Pão e Circo"?
É impressionante que a imprensa de fora da cidade tenha que vir noticiar o que acontece debaixo de nossos narizes, mas é negado pela governante e seus associados! 
Essa edição da revista, segundo postagem de uma leitora no Blog Reflexões, foi retirada de circulação em nossa cidade! Até onde vai o poder manipulador de quem tem como princípio ético a ambição pelo poder? Até quando  tentarão atar nossas mãos e vendar os olhos da população?
Somos a cidade que mais recebeu royalties em todo o sudeste nos últimos anos, mas não temos atendimento médico, não temos remédios, não temos vagas nas creches, estamos em ÚLTIMO lugar no Ideb...mas não tem problema, né? 
Ainda há quem cante para o povo sambar!











BLOG REFLEXÕES: REVISTA VEJA TAMBÉM FALA SOBRE A FARRA DOS ROYALTI...

BLOG REFLEXÕES: REVISTA VEJA TAMBÉM FALA SOBRE A FARRA DOS ROYALTI...: A Revista VEJA embasada em um levantamento da FIRJAN revela as fragilidades das cidades que mais foram beneficiadas pelo dinheiro dos royalt...

quinta-feira, 16 de agosto de 2012

Professor Municipal é preso acusado de abuso sexual de aluno de 3 anos.




Do site Campos 24 horas, hoje:

"Um professor municipal foi preso por volta das 12h30 desta quinta-feira(16/08), no interior do prédio da Secretaria de Educação de Campos, acusado de ter estuprado uma criança de 3 anos dentro de uma creche em março desse ano, em Goitacazes, na Baixada Campista.
Alessandro Valério Martins Barreto Oliveira, de 41 anos, tem contra ele quatro laudos do Instituto Médico Legal(IML) comprovando que a criança, um menino de 3 anos, foi estuprado. O professor teve prisão preventiva decretada pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Campos, Glaucenir  Silva.
Como teria ocorrido o estupro -Segundo foi apurado pela Promotoria de Investigação Criminal, uma professora da creche colocou o menino em companhia de outra criança em uma sala, sob os cuidados do professor acusado. Os motivos que levaram a professora a separar as duas crianças do restante da turma não foi revelado.
No mesmo dia, ao chegar à casa, o menino se queixou de dores com sua mãe, colocando as  mãos nas costas. No dia seguinte,a mãe procurou a diretora da creche e relatou o caso. Ela foi encaminhada a uma assistente social da Secretaria de Educação, que encaminhou o caso ao Ministério Público.
Após os resultados positivos dos exames no Instituto Médico Legal(IML), a 1ª Promotoria de Investigação pediu ao juiz da 3ª Vara Criminal a prisão preventiva do acusado. Nesta manhã, o mandado foi cumprido por policiais do Grupo de Apoio à Promotoria(GAP)."
Alessandro Valério acusado de abuso sexual

Blog do Cláudio Andrade: Vereadora Odisséia noticia abuso sexual em creche ...: A vereadora Odisséia Carvalho do PT noticiou na sessão de hoje na Câmara dos Vereadores de Campos que um professor de creche municipa... 

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

Sessão da Câmara e o IDEB


Ia comentar a sessão da Câmara de Vereadores hoje, mas quando li essa postagem tão bem escrita, me limitei a postar as fotos da sessão e reproduzir o texto abaixo.




Do Blog Reflexões:


"VEREADOR MAGAL E JIM JONES, ALGUMA SEMELHANÇA?

Hoje, eu estou assistindo a sessão plenária da Câmara Municipal de Campos.

São tantas as ocorrências que venho registrando e, ao mesmo tempo querendo torná-las pública, que pode até ser que venha a cometer um ato falho, e, desde já peço que me corrijam.

Pelo que pude observar após a apresentação em plenário da nota do IDEB onde a POBRE CIDADE RICA ficou com o PIOR indicador entre todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o líder do governo na Câmara Municipal, que foi chamado de chapéu de dois bicos num programa de rádio, (eu ouvi),usou da tribuna da Câmara para discorrer sobre  OBRAS, GOVERNO PASSADO, AVIÃO PRETO DA POLÍCIA FEDERAL. 

Gente, o que tem OBRAS, GOVERNO PASSADO E AVIÃO PRETO DA POLÍCIA FEDERAL 
 a ver com o PÉSSIMO resultado do IDEB???? 

 Vejam na minha postagem anterior o que influencia  no resultado do IDEB e, transcrevo a seguir:

TEM QUE TER ESCOLA 
TEM QUE TER ENSINO
TEM QUE TER ALUNO FREQUENTANDO AULA
DIMINUIR A REPETÊNCIA. 

Ser aprovado pelo INEP. 

Dentre os itens acima, quais os apresentados pelo líder do governo influenciarão no resultado do IDEB?

De que adianta construir escolas, equipá-las, se o professor em sala de aula não tiver comprometimento com o processo ensino x aprendizagem?

ENSINAR -> é transmitir conhecimento. 
APRENDIZAGEM -> verificar se o aluno aprendeu o que foi transmitido e, se não o foi, reiterar quantas vezes forem necessárias até que ele absorva o que lhe foi transmitido. 

Isto é apenas o processo ensino-aprendizagem!


Para que ocorra temos antes de tudo que ter PROFESSORES COMPROMETIDOS.  Acredito que todos são capacitados, mas são seres humanos, possuem suas necessidades. Além de lecionar precisam ser remunerados para suprindo suas necessidades básicas sejam estimulados/incentivados. 

Como um professor reage quando está lá comprometido com sua tarefa e, vê manicure indo atender diretora de escola em seu local de trabalho, policiais amigos da diretora invadindo escola a chamado desta e, emparedando e revistando alunos, tirando filmagem dos celulares, etc? Diretoras ligando para seus vereadores que prontamente comparecem as escolas? Alunos invadindo escolas, sem apoio da Secretaria Municipal de Educação em direcionar para as escolas força policial necessária.

Sabem por que isto acontece? Porque os cargos de diretores de escola não são eleitos pelos professores daquela escola, mas apadrinhados de vereadores e, com certeza, NEM PROFESSOR e NEM PAI DE ALUNO, quer ver mais isto. 

Tudo isto faz com que os professores se sintam desestimulados, e assim se pautando certamente não estarão envolvidos no processo ensino-aprendizagem como um todo!

Portanto, CHEGA DE INDICAÇÃO POLÍTICA PARA CARGOS DE DIREÇÃO  DE ESCOLA.  Eram eleitos, porque não são mais? 

Agora, o que faz um aluno frequentar aula? MOTIVAÇÃO. 

Depende de quem? DE UM PROFESSOR MOTIVADO.

Lamentavelmente, o discurso do Vereador Magal em plenário de tão repetitivo  me faz lembrar do líder da seita TEMPLO DOS POVOS, Jim Jones! Era este o método usado por Jim Jones, repetir exaustivamente.

Lamentavelmente, o discurso do Vereador Magal em plenário, acaba por  conferir a si próprio o título honoris causa de analfabeto e, de analfabeto político. 

Não sabe nem do que se trata e vem com a mesma verborragia de sempre!
Quem o conhece, peço que perguntem a ele o que é o IDEB? E, por favor o ensinem!!

Lançamento da Candidatura

Neste último dia 13, no Clube de Regatas Campista, aconteceu o lançamento da candidatura à reeleição da Vereadora Odisséia Carvalho. Lá estavam amigos, familiares, lideranças sindicais e comunitárias, além de companheiros do Partido dos Trabalhadores. Com salão lotado, a vereadora discursou ao lado do candidato a prefeito Makhoul, sobre sua atuação no atual mandato e as propostas e projetos para o próximo. A vereadora agradece imensamente o amor e o apoio de todos e todas que lá estavam e de todos e todas que não puderam comparecer mas que enviaram suas mensagens de carinho.












Nota de Campos no Ideb é a mais baixa entre todos ...

Blog do Roberto Moraes: Nota de Campos no Ideb é a mais baixa entre todos ...: A nota do município de Campos no Ideb, liberada hoje pelo Inep/MEC, para os alunos do Ensino Fundamental foi de 3,6 e é mais baixa entre tod...

Mais uma derrota, Rosângela!

Segundo processo por danos morais que a Sra. Garotinho perde! Talvez ela não entenda a função do vereador e sua imunidade no plenário...

Segue sentença:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0015641-35.2010.8.19.0014
ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACASES
APELANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
APELADO: ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
RELATORA: DESEMBARGADORA LUCIA HELENA DO PASSO
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS PROFERIDAS PELA RÉ EM PLENÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ART. 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO E. STF E DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$3.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos, relatados e decididos estes autos de apelação cível n°. 0015641-35.2010.8.19.0014, em que é apelante ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, sendo apelado ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO. 2

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA contra ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO.
Alegou a autora em sua inicial que em virtude do cargo público que exerce de prefeita do Município de Campos dos Goytacases, tem sofrido ofensas de determinados grupos políticos, com escopo de depreciar sua imagem política. Relatou que na Sessão Pública ocorrida em 12/05/2010, na Câmara de Vereadores, a ré, que exerce cargo de vereadora, utilizou-se da palavra durante a sessão para denegrir o governo estadual, especialmente a autora, acusando-a de favorecimento a determinados grupos, sem qualquer comprovação, atingindo sua honra e dignidade. Requereu ao final a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. A inicial foi instruída com os documentos de fls.07/10.
Realizada a audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil às fls.19, não foi obtida a conciliação. No mesmo ato, as partes informaram não terem mais provas a produzir.
A ré ofereceu contestação às fls.20/33, acompanhada dos documentos de fls.34/52. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, pois o dia da Sessão Plenária foi indicado com erro material, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, diante da imunidade parlamentar que possui. No mérito, asseverou que houve um debate na Câmara Municipal, na sessão realizada em 11/05/2010, onde os grupos políticos debateram ideias e críticas sobre o governo. Salientou que cabe ao Poder Legislativo a fiscalização do Poder Executivo, existindo a imunidade material exatamente para assegurar a atuação do parlamentar com ampla liberdade de expressão. Pugnou ao final pela improcedência do pedido.
Foi proferida sentença às fls.55/56 que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as opiniões e críticas da ré estariam abrangidas pela imunidade material parlamentar, inexistindo danos a serem indenizados.
Inconformada, a autora interpôs, às fls. 58/62, recurso de apelação, arguindo, em síntese, os mesmos argumentos expostos na petição inicial, bem como que a doutrina e a jurisprudência entendem que a imunidade parlamentar deve ser mitigada na esfera cível, quando o detentor de cargo político se vale desta para denegrir a honra e a imagem de terceiros, como no caso em tela, que configurou uma acusação direta de favorecimento de determinados grupos. Afirmou também que o valor fixado a título de honorários de sucumbência restou desproporcional ao trabalho desenvolvido nos autos, devendo ser reduzido. Requereu ao final a reforma da sentença para se julgar procedentes o pedido inicial e, sucessivamente, que seja reduzido o valor dos honorários advocatícios de sucumbência.
Contrarrazões apresentadas a fls.66/71 prestigiando a sentença recorrida.
O recurso é tempestivo, foi devidamente preparado, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Não assiste razão à apelante.
A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de ato ilícito cometido pela ré, ocupante do cargo de Vereadora, em virtude das opiniões manifestadas em relação à autora, na sessão plenária realizada em 11/05/2010, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacases.
Nos termos do artigo 53 da Constituição da República de 1988, os congressistas gozam de imunidade material, não respondendo pelas opiniões palavras e votos, manifestadas no exercício do mandato,
in verbis:
CRFB/1988
"Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

Esta imunidade também é assegurada aos vereadores, por força do disposto no artigo 29, VIII da Constituição da República de 1988

CRFB/1988"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."

terça-feira, 14 de agosto de 2012

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

Comentando a sessão da Câmara de Vereadores



Ontem na sessão da Câmara de Vereadores, coloquei em pauta um assunto do interesse de todo cidadão campista: o futuro de nossa cidade e o destino de quem quer governa-la.
Não é segredo que a atual governante negue qualquer problema judicial e que ignore resolução de leis, enganando seus eleitores e pessoas com menos acesso à informação.

Se o próprio Procurador Regional Eleitoral declara a clareza da aplicação da Lei da Ficha Limpa na condenação da candidata a prefeita, que a tornaria inelegivel por oito anos, ela ainda insistirá e pagará para ver seu diploma cassado?
Reproduzo o texto da declaração do Procurador:

Do Blog de Alexandre Bastos, em 04-08-2012 - 1h53

Embora não impeça a prefeita Rosinha Garotinho (PR) de disputar a
eleição deste ano, a condenação da última quinta-feira (02) poderá
impedir a posse em caso de reeleição. Quem afirma isso é o Procurador
Regional Eleitoral, Mauricio da Rocha Ribeiro. Em entrevista a rádio
CBN (aqui) ele diz que a Lei da Ficha Limpa define que o crime de
abuso de poder político e econômico torna Rosinha Garotinho inelegível
pelo prazo de oito anos, ou seja, até 2016. “Essa inelegibilidade só
surgiu após a apresentação do pedido de registro da candidatura dela,
por esse motivo já passou o prazo para ser impugnado o registro da
candidatura dela. O que não significa que, em sendo eleita não se
possa entrar com recurso contra a diplomação dela, que fatalmente no
meu ver seria aceito”, argumentou o procurador.

Ainda segundo o Procurador, a prefeita Rosinha Garotinho também corre
o risco de ter a candidatura impugnada por força de outra ação movida
por procuradores eleitorais de Campos. Em recente entrevista ao jornal
“O Globo”, ele afirmou: “No entender do MP, ela entra em campanha na
condição de inelegível. Já foi condenada por um tribunal e entrou com
recurso e medida cautelar, que suspenderam os efeitos dessa decisão.
Só que, ao serem julgados a medida e o recurso, antes mesmo de eleita
ela perde o registro de candidatura. E, se eleita, terá que sair do
mandato”.

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

Estou Procurando o que Fazer...: ROSINHA GAROTINHO CAPTOU R$ 634 MIL DE RECURSOS?: ...

Estou Procurando o que Fazer...: ROSINHA GAROTINHO CAPTOU R$ 634 MIL DE RECURSOS?: ...: Rosinha declara captação até aqui de R$ 634 mil Na primeira parcial do TSE, em que os candidatos são obrigados a declarar as receitas e...

Verbas Federais em Campos

"É dever da prefeitura informar a população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos. Deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.É dever da Câmara Municipal e de todo cidadão,fiscalizar a aplicação de recursos federais nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social, a fim de assegurar a correta aplicação do dinheiro público, em benefício da sociedade. Entre os problemas identificados com maior frequência estão: fraudes em processos licitatórios; falta de medicamentos; superfaturamento de preços e pagamento por serviços não realizados. O município de Campos recebeu do Governo Federal,só no ano de 2011, R$ 1.266.569.046(hum bilhão,duzentos e sessenta e seis milhões,quinhentos e sessenta e nove mil e quarenta e seis centavos).O orçamento do município em 2011 foi de mais de R$2.000.000.000,00(mais de dois bilhões de reais!)Somando todos os recursos recebidos em 2011 e imaginando que todos os recursos foram usados em benefício da população,temos uma cidade a altura de tantos bilhões recebidos?
A sociedade deve tomar consciência de que  deve ser parte nesse controle, denunciando irregularidades, ilegalidades e procurando se informar sobre o que vem sendo feito no que tange ao controle do patrimônio público e uso das verbas que o Governo da Presidente Dilma está enviando para o nosso município. Campos é a cidade mais rica de todo o Estado do Rio, recebe mais verbas que o orçamento total de muitos estados mas ainda convive com a pobreza,violência,desemprego,problemas na saúde e educação.A única conclusão que podemos chegar é que o que falta em Campos é uma administração competente."

Artigo do professor Eduardo Peixoto, publicado no jornal Folha da Manhã no dia 06/08/12.



Panfletagem hoje no Jockey





Em frente ao C.E.Constantino Fernandes:



sexta-feira, 3 de agosto de 2012

quarta-feira, 1 de agosto de 2012

Sessão da Câmara de Vereadores hoje

A sessão da Câmara de Vereadores hoje serviu para mim como momento de reflexão. Pude pedir aos colegas vereadores a conciliação entre nossas obrigações legislativas e o período de campanha eleitoral. Sei que muitos que lá estão não se atentam para isso, mas faltar à sessão e ter como justificativa o período eleitoral é um desrespeito à população.
Para os que precisam tentar denegrir alguém para se destacar, lembro que uma estrela não precisa ofuscar ninguém para mostrar seu brilho, e que pelo menos no meu céu brilham várias estrelas comigo.
Fiz ainda uma homenagem com Ordem de honra ao mérito ao ilustre campista Sr. Jorge Delane Barroso, rotariano, pelos seus relevantes serviços sociais prestados a nossa comunidade. Homenagem essa minha e do Rotary Clube.
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