GABINETE DA VEREADORA ODISSEIA PINTO DE CARVALHO

ANO: 2011
PROJETOS DE LEI (Total: 1)
PROCESSO | ASSUNTO | DATA |
0670/2011/SEC/CMCG | Denomina Rua Renato Barbosa Gomes. | 29/04/2011 |
INDICAÇÕES SIMPLES (Total: 106)
PROCESSO | ASSUNTO | DATA |
0196/11/SEC/CMCG | Solicita policiamento ostensivo em todas as ruas do Bairro IPS. | 14/03/2011 |
0384/11/SEC/CMCG | Solicita policiamento ostensivo em todas as ruas do Bairro Jóquei Clube. | 30/03/2011 |
0385/2011/SEC/CMCG | ![]() | 30/03/2011 |
0421/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de semáforo no cruzamento da Rua José Bonaparte Vieira com Av. Presidente Kennedy, no Bairro Jóquei Clube. | 04/04/2011 |
0422/2011/SEC/CMCG | Solicita retirada do lixo e entulhos da Av. Anita Peçanha, no Parque São Caetano. | 04/04/2011 |
0423/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de placa na entrada de Morro do Coco contando a história de Nilo Peçanha. | 04/04/2011 |
0424/2011/SEC/CMCG | Solicita a homologação do nome da ponte “Mocaiber” para “Deputado Alair Ferreira”. | 04/04/2011 |
0444/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza da lagoa de Brejo Grande, no 7° distrito. | 04/04/2011 |
0478/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza geral de toda extensão da Av. São Fidelis. | 06/04/2011 |
0665/2011/SEC/CMCG | Solicita conclusão das obras de reparos na rede de galerias pluviais da Rua Ludovico Rumem, em Ururai. | 28/04/2011 |
0666/2011/SEC/CMCG | Solicita recapeamento asfaltico da Rua Luiz Izaltino de Oliveira, no Bairro Turfe Clube. | 28/04/2011 |
0667/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de Praça no Bairro Julião Nogueira. | 28/04/2011 |
0668/2011/SEC/CMCG | Solicita calçamento de todas as ruas do Bairro Julião Nogueira. | 28/04/2011 |
0669/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza do valão localizado no Bairro Julião Nogueira. | 28/04/2011 |
0754/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de rede de esgoto nas ruas do Parque Esplanada. | 09/05/2011 |
0755/2011/SEC/CMCG | Solicita implantação do Projeto “Feira da Roça”, na localidade de Sant’Ana, no 7° distrito. | 09/05/2011 |
0756/2011/SEC/CMCG | Solicita recapeamento asfaltico da Estrada da Fruta, na localidade de Sant’Ana, no 7° distrito. | 09/05/2011 |
0778/2011/SEC/CMCG | Solicita calçamento de todas as ruas do Bairro Novo Jóquei. | 09/05/2011 |
0779/2011/SEC/CMCG | Solicita extensão da rede de água e esgoto em todo o Bairro Novo Jóquei. | 10/05/2011 |
0780/2011/SEC/CMCG | Solicita revisão em toda rede de iluminação pública das ruas do Bairro Novo Jóquei. | 10/05/2011 |
0871/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza geral da Rua João Maria, no Parque Maciel. | 17/05/2011 |
0872/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de praça com área de lazer na localidade da Tapera. | 17/05/2011 |
0873/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de iluminação pública nas ruas do Bairro do Carmo, em Goitacazes, no 2° distrito. | 17/05/2011 |
0874/2011/SEC/CMCG | Solicita, com a máxima urgência, reforma da quadra poliesportiva do Centro Educacional 29 de Maio. | 17/05/2011 |
0875/2011/SEC/CMCG | Solicita ampliação da Agência dos Correios Comunitária da localidade de Sant’Ana, no 7° distrito. | 17/05/2011 |
0896/2011/SEC/CMCG | ![]() | 18/05/2011 |
0897/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de galerias pluviais nas ruas da localidade de Mata da Cruz, 18° distrito. | 18/05/2011 |
0898/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de rede de esgoto em todas as ruas da localidade de Mata da Cruz, no 18° distrito. | 18/05/2011 |
0899/2011/SEC/CMCG | Solicita construção uma creche na localidade de Mata da Cruz, no 18° distrito. | 18/05/2011 |
0922/2011/SEC/CMCG | Solicita recapeamento asfaltico da Rua do Fio, no Km. 13. | 23/05/2011 |
0923/2011/SEC/CMCG | Solicita operação “tapa buracos” na Rua Cora de Alvarenga, no Parque Leopoldina. | 23/05/2011 |
0924/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de praça com área de lazer na localidade de Largo do Garcia, no 4° distrito. | 23/05/2011 |
0925/2011/SEC/CMCG | Solicita recuperação do calçamento das ruas Doutor João Batista Seixas Tinoco e Vereador Augusto Longo Brás, no Parque Esplanada. | 23/05/2011 |
0926/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de refletores no campo de futebol de Travessão de Campos, no 7° distrito. | 23/05/2011 |
0927/2011/SEC/CMCG | Solicita estudos para colocação de lâmpadas fluorescentes em todas as casas populares do Município. | 23/05/2011 |
1017/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de abrigo para passageiros em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA de Guarus. | 30/05/2011 |
1018/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de tampa no bueiro localizado entre as ruas João Maria e São João, no Parque Maciel. | 30/05/2011 |
1019/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza de terrenos baldios localizados no Parque Esplanada | 30/05/2011 |
1020/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de placas de identificação com os respectivos nomes denominados das ruas no Loteamento Residencial João Maria, no Parque João Maria. | 30/05/2011 |
1355/2011/SEC/CMCG | Reitera o pedido de colocação de placas de identificação com os respectivos nomes denominados das ruas no Loteamento Residencial João Maria, no Parque João Maria. | 30/05/2011 |
1021/2011/SEC/CMCG | Solicita instalação de torre de telefonia celular | 30/05/2011 |
1120/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de alambrado ao redor do campo do Cruzeiro Futebol Clube, em Mata da Cruz, 18° distrito. | 13/06/2011 |
1121/2011/SEC/CMCG | Solicita criação de linha de ônibus para Mata da Cruz, 18° distrito. | 13/06/2011 |
1122/2011/SEC/CMCG | Solicita instalação de torre de telefonia celular em Mata da Cruz, no 18° distrito. | 13/06/2011 |
1123/2011/SEC/CMCG | Solicita atendimento 24 horas na Unidade Básica de Saúde – UBS de Mata da Cruz, 18° distrito. | 13/06/2011 |
1124/2011/SEC/CMCG | Solicita recapeamento asfaltico da estrada que liga Santa Bárbara a Mata da Cruz, 18° distrito. | 13/06/2011 |
1152/2011/SEC/CMCG | Solicita calçamento da Rua Doutor Álvaro Grain esquina com Rua Alberto Torres, no Parque Leopoldina. | 15/06/2011 |
1153/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas da Rua Vicente Arenari, no Bairro do Caju. | 15/06/2011 |
1154/2011/SEC/CMCG | ![]() | 15/06/2011 |
1155/2011/SEC/CMCG | Solicita retirada de entulhos da Rua Doutor Matos, no Parque Leopoldina. | 15/06/2011 |
1156/2011/SEC/CMCG | Solicita reforma da quadra da Praça da Bananeira, no Parque Leopoldina. | 15/06/2011 |
1178/2011/SEC/CMCG | Solicita reparo na praça do Parque Tarcisio Miranda. | 20/06/2011 |
1179/2011/SEC/CMCG | Solicita realização do Projeto “Prefeitura em Ação”, na localidade de Mata da Cruz, 18° distrito. | 20/06/2011 |
1210/2011/SEC/CMCG | Solicita reparos no calçamento da Rua Joaquim Suma, no Parque Corrientes | 20/06/2011 |
1211/2011/SEC/CMCG | Solicita reparos no calçamento da Rua Albino Rios, no Parque Califórnia. | 20/06/2011 |
1212/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas em toda extensão da Rua Artur Emiliano Costa, no Parque Leopoldina. | 20/06/2011 |
1333/2011/SEC/CMCG | Solicita a inclusão do Parque Esplanada no Projeto Bairro Legal. | 02/08/2011 |
1353/2011/SEC/CMCG | Reitera pedido de colocação de tampa no bueiro na esquina na Rua João Maria com a Rua São João, no Parque Maciel. | 02/08/2011 |
1354/2011/SEC/CMCG | Reitera pedido de construção de abrigo para passageiros em frente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas- UPA de Guarus. | 03/08/2011 |
1411/2011/SEC/CMCG | Solicita realização de concurso público na área da saúde para Assistente Social. | 15/08/2011 |
1422/2011/SEC/CMCG | Solicita calçamento da Rua Leôncio de Albuquerque, no Bairro Novo Jóquei. | 16/08/2011 |
1423/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de Unidade Básica de Saúde- UBS no Bairro Novo Jóquei. | 16/08/2011 |
1424/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Vicente Arenari, no Bairro do Caju. | 16/08/2011 |
1425/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Artur Nogueira, no Bairro Nova Brasília. | 16/08/2011 |
1426/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Antônio Martins Coutinho, no Parque santos Dumont. | 16/08/2011 |
1427/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas na Rua Prefeito Edgard Machado, no Parque Leopoldina. | 16/08/2011 |
1461/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de abrigo para passageiros na localidade de Campo limpo. | 22/08/2011 |
1462/2011/SEC/CMCG | Solicita providências urgentes para solucionar a falta de água na localidade de Campo Limpo. | 22/08/2011 |
1463/2011/SEC/CMCG | Solicita término das obras da praça da localidade de campos limpo. | 22/08/2011 |
1483/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de abrigo para passageiros no Parque Vicente Gonçalves Dias. | 24/08/2011 |
1484/2011/SEC/CMCG | Solicita troca de lâmpadas queimadas na Av. Dom Bosco, no Parque Dom Bosco. | 24/08/2011 |
1532/2011/SEC/CMCG | Denomina Severino Veloso de Carvalho Neto, como nome de logradouro público. | 30/08/2011 |
1558/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de rede de esgoto nas ruas do Parque Santos Dumont. | 31/08/2011 |
1559/2011/SEC/CMCG | ![]() | 31/08/2011 |
1560/2011/SEC/CMCG | Solicita de construção de praça com playground no Parque santos Dumont. | 31/08/2011 |
1636/2011/SEC/CMCG | Solicita instalação de rede de telefonia celular em Palmares, no 23° distrito. | 12/09/2011 |
1637/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de rede de água e esgoto na localidade de Palmares. | 12/09/2011 |
1638/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de caçamba de lixo na localidade de Palmares. | 12/09/2011 |
1635/2011/SEC/CMCG | Solicita melhoria na rede de iluminação pública da localidade de Palmares. | 12/09/2011 |
1632/2011/SEC/CMCG | Solicita reforma da ponte de centro da localidade de Palmares. | 12/09/2011 |
1633/2011/SEC/CMCG | Solicita recapeamento da estrada que liga Palmares a Murundu. | 12/09/2011 |
1634/2011/SEC/CMCG | Solicita reforma do sanitário público da localidade de Palmares. | 12/09/2011 |
1679/2011/SEC/CMCG | Solicita reparos no calçamento da Rua João Batista Seixas Tinoco, no Parque Esplanada. | 19/09/2011 |
1680/2011/SEC/CMCG | Solicita passagem do “carro fumacê” nas ruas do Parque Esplanada. | 19/09/2011 |
1681/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza do valão localizado no Parque Esplanada. | 19/09/2011 |
1682/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de redutores de velocidade em toda extensão da Rua Cora de Alvarenga, no Parque Universitário. | 19/09/2011 |
1683/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de semáforo no cruzamento das Ruas Cora de Alvarenga e Visconde de Alvarenga, no Parque Universitário. | 19/09/2011 |
1722/2011/SEC/CMCG | Solicita obras de reparo na praça do parque Imperial. | 20/09/2011 |
1723/2011/SEC/CMCG | Solicita realização de limpeza do valão do Bairro Novo Jóquei. | 20/09/2011 |
1724/2011/SEC/CMCG | Solicita melhorias na iluminação das ruas da Usina São João, em Guarus. | 20/09/2011 |
1725/2011/SEC/CMCG | Solicita melhorias na iluminação das ruas do Parque cidade Luz, em Guarus. | 20/09/2011 |
1778/2011/SEC/CMCG | Solicita retirada de entulhos da Rua Lacerda Filho, no Parque Leopoldina. | 27/09/2011 |
1779/2011/SEC/CMCG | Solicita limpeza das margens do valão do Parque Esplanada. | 27/09/2011 |
1781/2011/SEC/CMCG | Solicita instalação de semáforo na BR 101, nas imediações da 1° passarela, em Guarus. | 27/09/2011 |
1817/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de placas de identificação com os respectivos nomes da ruas do Parque Santos Dumont, em Guarus | 04/10/2011 |
1818/2011/SEC/CMCG | Solicita disponibilidade de uma ambulância para a localidade de Brejo Grande, no 7° distrito. | 04/10/2011 |
1819/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de abrigo para passageiros no km 08, entrada do Parque Santos Dumont. | 04/10/2011 |
1874/2011/SEC/CMCG | Solicita policiamento ostensivo nas imediações do Cemitério do Caju. | 14/10/2011 |
1875/2011/SEC/CMCG | Solicita revisão na rede de esgoto da Travessa Salvador Martins, no Parque São Benedito. | 14/10/2011 |
1880/2011/SEC/CMCG | ![]() | 18/10/2011 |
1883/2011/SEC/CMCG | Solicita colocação de redutores de velocidade na Rua Capitão Vitor Cláudio, em Donana. | 18/10/2011 |
1955/2011/SEC/CMCG | Solicita aquisição de creme dental com flúor, escova de dente e fio dental para a distribuição na farmácia básica a população carente do Município. | 31/10/2011 |
2029/2011/SEC/CMCG | Solicita troca do manilhamento em toda extensão da Rua Atanagildo de Freitas, no Parque Bandeirantes. | 08/11/2011 |
2026/2011/SEC/CMCG | Solicita reparos em todas as ruas da localidade de Tocaia. | 08/11/2011 |
2024/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de creche escola na localidade de Tocaia. | 08/11/2011 |
2025/2011/SEC/CMCG | Solicita construção de praça com | 08/11/2011 |
REQUERIMENTOS (TOTAL: 77)
0013/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Kátia Cristina Rocha Araújo Vianna, pelo transcurso do seu aniversário. | 14/02/2011 |
0014/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Rosana Corrêa Juncá, pelo transcurso do seu aniversário. | 14/02/2011 |
0015/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Adelaide Chagas Dias dos Santos, pelo transcurso do seu aniversário. | 14/02/2011 |
0016/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Armando Martins Dias, pelo transcurso do seu aniversário. | 14/02/2011 |
0018/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Rodrigo Neves Barreto por sua posse como Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. | 14/02/2011 |
0019/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. José Augusto Dias Gomes, pelos relevantes serviços prestados a comunidade campista. | 14/02/2011 |
0088/2011/SEC/CMCG | Requer abono de suas faltas. | 18/02/2011 |
0192/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Ilsan Maria Viana dos Santos, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”. | 14/03/2011 |
0193/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Maria da Penha de Oliveira Martins, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”. | 14/03/2011 |
0194/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Ana Maria Almeida Costa, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”. | 14/03/2011 |
0195/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações a Sra. Odisséia Pinto de Carvalho, pelo transcurso do “Dia Internacional da Mulher”. | 14/03/2011 |
0197/2011/SEC/CMCG | ![]() | 14/03/2011 |
0198/2011/SEC/CMCG | Requer informação sobre a situação do Programa Saúde da Família - PSF | 14/03/2011 |
0303/11/SEC/CMCG | Requer criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar as causas da suspensão do Programa Saúde da Família – PSF. | 23/03/2011 |
0320/2011/SEC/CMCG | Requer informação sobre a situação das obras de construção e reforma das praças públicas. | 23/03/2011 |
0321/2011/SEC/CMCG | Requer informação sobre as empresas que atuam na melhoria das vias públicas. | 23/03/2011 |
0386/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Paulo Roberto Rocha, pelo seu aniversário natalício. | 30/03/2011 |
0513/2011/SEC/CMCG | Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ricardo Ferreira Pessanha. | 11/04/2011 |
0758/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Ana Maria de São José Carvalho, pelo transcurso do “Dia das Mães”. | 09/05/2011 |
0795/2011/SEC/CMCG | Requer informações sobre gastos realizados na promoção do evento “Campos Folia/Carnaval Fora de Época”. | 11/05/2011 |
1332/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Heloisa Serafim, pelo transcurso de seu aniversário natalício | 02/08/2011 |
1331/2011/SEC/CMCG | Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto Aquino de Azevedo | 02/08/2011 |
1363/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelos seus 18 anos de fundação. | 08/08/2011 |
1364/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o casal Ulisses Pinto de Carvalho e Ana Maria de São José Carvalho, pelos 53 anos de casamento. | 08/08/2011 |
1365/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o casal Ulisses Pinto de Carvalho, pelo transcurso do seu aniversário. | 08/08/2011 |
1366/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Revmo. Bispo Roberto Francisco ferreira Paz, pela realização da 359ª Festa do Santíssimo Salvador | 08/08/2011 |
1367/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso a Sra. Maria da Penha maia Fernandes, pelos 05 anos de implantação da “Lei Maria da Penha”. | 08/08/2011 |
1392/2011/SEC/CMCG | Solicita dispensa de publicação da Redação Final do Projeto de Lei n° 0037/2011, de acordo com Regimento Interno desta Casa. | 09/08/2011 |
1639/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Partido dos Trabalhadores – PT, pela realização do IV Congresso Nacional. | 12/08/2011 |
1640/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Rodrigo Neves, pela ampliação do número de refeição oferecidas no Restaurante Cidadão Romilton Barbara | 12/08/2011 |
1412/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com a Sra. Mayara Aldred Pinto, pelo transcurso de seu aniversário natalício | 15/08/2011 |
1413/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Edmar Pereira Barreto, pelo transcurso de seu aniversário natalício | 15/08/2011 |
1414/2011/SEC/CMCG | ![]() | 15/08/2011 |
1415/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Dr. Felipe franco Estefan, pelo transcurso do “dia do Advogado”. | 15/08/2011 |
1416/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Dra. Márcia Marília Terra Teixeira, pelo transcurso do “dia do Advogado”. | 15/08/2011 |
1417/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Dr. Cléber Tinoco, pelo transcurso do “dia do Advogado”. | 15/08/2011 |
1418/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Gerônimo Luiz dos Santos, pelo transcurso de seu aniversário natalício | 15/08/2011 |
1465/2011/SEC/CMCG | Requer informação sobre a duplicação da BR 101 no que se refere ao traçado cortar ou não os Assentamentos Zumbi I, II, III, IV. | 22/08/2011 |
1453/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Abdu Neme Jorge Makhluf Neto, transcurso do “dia do Cardiologista”. | 22/08/2011 |
1454/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sr. Roberto D’Affonseca Monteiro, pelo transcurso de seu aniversário natalício. | 22/08/2011 |
1455/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sra. Angélica de | 22/08/2011 |
1456/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Luiz Paulo Vailante, pelo excelente trabalho realizado em defesa do meio ambiente. | 22/08/2011 |
1457/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Srta. Amanda Torres, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing. | 22/08/2011 |
1458/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Srta. Rafaela Madeira, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing. | 22/08/2011 |
1459/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Srta. Luana Santos, pela conquista da Medalha de Ouro na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing. | 22/08/2011 |
1460/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sr. Izaque Fernandes, pelo excelente resultado alcançado pelas suas alunas na 1ª etapa do Campeonato Estadual de Kick Boxing. | 22/08/2011 |
1485/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Professor Paulo Sanguedo, pelo excelente trabalho realizado com suas pesquisas na área de Ciências econômicas para região Norte Fluminense. | 24/08/2011 |
1487/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Obra do Salvador, pelo transcurso dos 25 anos de sua fundação. | 24/08/2011 |
1486/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sra. Regina Maria Wigand Rodrigues, pelo excelente trabalho realizado à frente da Obra do Salvador. | 24/08/2011 |
1503/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sra. Cláudia de Sousa da Hora, pela primeira brasileira a utilizar a nova técnica de fertilização (INVO) no País. | 25/08/2011 |
1502/2011/SEC/CMCG | ![]() | 25/08/2011 |
1504/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Leonardo Ferraz, transcurso do “dia do Cardiologista”. | 26/08/2011 |
1505/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sra. Elza Maria da Silva Caetano, pelos excelentes trabalhos prestados a comunidade. | 26/08/2011 |
1506/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Sra. Margarida Estrela Mendes do Nascimento, pela realização da III Conferência Municipal para as Mulheres de Campos dos Goytacazes. | 26/08/2011 |
1523/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Jair Araujo Júnior, pelo sucesso alcançado na realização da Fertilização In Vitro (FIV) com o novo método (INVO) no País. | 29/08/2011 |
1646/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Wainer Teixeira de Castro, pelas obras de reestruturação e revitalização do Grussai Praia Clube. | 14/09/2011 |
1677/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Fabiano de Couto, pelo transcurso do “Dia do Engenheiro Agrônomo”. | 19/09/2011 |
1678/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Leopoldo de Jesus Coutinho, pelo transcurso do “Dia do Engenheiro Agrônomo”. | 19/09/2011 |
1694/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos aos Atletas Josias Chagas e Brendo Diordi, pela conquista do terceiro lugar na XXXV Regata a Remo da Escola Naval, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro. | 19/09/2011 |
1695/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos a Equipe do Clube Esportivo Rio Branco pela conquista do Campeonato Estadual Sub-17, das Séries B e C. | 19/09/2011 |
1700/2011/SEC/CMCG | Moção de congratulações com o Sra. Elizabeth Seixas Faria Pereira, pelo transcurso de seu aniversário natalício | 20/09/2011 |
1719/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Granger Soares Ferreira, pelo transcurso do “Dia do Radialista”. | 20/09/2011 |
1720/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Fernando Leite Fernandes, pelo transcurso do “Dia do Radialista”. | 20/09/2011 |
1721/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Giannino Sossai, pelo transcurso do “Dia do Radialista”. | 20/09/2011 |
1780/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Grupo Clotilde Alves Moreira, pelo transcurso do “Mês do Idoso”. | 27/09/2011 |
1831/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos aos dentistas que realizam excelentes trabalhos em prol das crianças carentes de nosso Município através do Projeto “Dentista do Bem”. | 07/10/2011 |
1872/2011/SEC/CMCG | ![]() | 14/10/2011 |
1873/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Wylliam Carvalho Pacheco Bolckau, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”. | 14/10/2011 |
1884/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Henrique Amorim Fernandes, pelo transcurso do “Dia do Médico”. | 18/10/2011 |
1881/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sra. Danielle Henrique Corrêa, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”. | 18/10/2011 |
1882/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Josenildo Gomes Tavares, pelo transcurso do “Dia do Guarda Civil Municipal”. | 18/10/2011 |
1885/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Dr. Carlos Henrique da Silva Paes, pelo transcurso do “Dia do Médico”. | 18/10/2011 |
1907/2011/SEC/CMCG | Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria Sinézia de Gusmão. | 19/10/2011 |
2023/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Sr. Maicon Prado, pela organização do 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET. | 08/11/2011 |
2028/2011/SEC/CMCG | Moção de aplausos ao Sr. Aléssio Trindade de Barros, pela participação no 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET. | 08/11/2011 |
2022/2011/SEC/CMCG | Moção de aplauso ao Sr. Hugo Pereira Siqueira, pela organização do 1° Encontro Norte Fluminense de Escolas Técnicas – ENFET. | 08/11/2011 |
2027/2011/SEC/CMCG | Requer informações relacionadas às denúncias de fraudes no “Cartão Campos Cidadão”. | 08/11/2011 |
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS (Total: 12)
0200/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a criação de Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cientifico e Cultural. | 14/03/2011 |
0201/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a política “antibullying” nas Instituições de Ensino. | 14/03/2011 |
0202/2011/SEC/CMCG | ![]() | 14/03/2011 |
0203/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a autorização para a implantação no “Programa Censo Inclusão” da identificação do perfil sócio-econômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Município de Campos dos Goytacazes. | 14/03/2011 |
0250/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campos dos Goytacazes, o “Dia do Cliente”. | 21/03/2011 |
0322/2011/SEC/CMCG | Solicita envio de mensagem a esta Câmara Municipal, de Projeto de Lei, visando à atualização da Planta do Perímetro Urbano do Município e seus Distritos. | 24/03/2011 |
0480/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre o combate à prática de “assédio moral” entre servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município. | 06/04/2011 |
1368/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a inclusão da história de José do Patrocínio, Benta Pereira, Mariana Barreto, Nina Arueira e Nilo Peçanha na grade curricular da Rede Municipal de Ensino. | 09/08/2011 |
1464/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade. | 22/08/2011 |
1496/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei - Dispõe sobre a remessa de cópia dos Editais de Licitações Públicas disciplinados na Lei Federal nº 8.666/93 | 24/08/2011 |
1657/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de Serviço Social no âmbito da Administração Municipal direta, indireta e fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento. | 14/09/2011 |
1797/2011/SEC/CMCG | Encaminha anteprojeto de Lei – Dispensa a parada obrigatória dos ônibus urbanos nos pontos normais de embarque e desembarque para passageiros idosos e pessoas com mobilidade reduzida permanente ou momentânea. | 27/09/2011 |
Decreto Legislativo (Total: 1)
1886/2011/SEC/CMCG | Concede a ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. Maxwell de Araújo. | 18/10/2011 |
Lançamos nossa página com os projetos, indicações e emendas aprovadas pelo mandato a partir da sessão do dia 08 de setembro de 2010
Câmara faz moção pela Semana do Saber
Documento da Câmara de Campos é reconhecimento de ações importantes. De autoria da vereadora Odisséia Carvalho, Moção de Aplausos é dedicada à toda comunidade do IFF.
Com grande satisfação comunicamos a V.Sa. que o Plenário desta Casa de Leis aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria da Vereadora Odisséia Pinto de Carvalho, fazendo consignar em Ata, dos trabalhos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Moção de Aplausos pela realização da 18ª Semana do “Saber Fazer Saber”.
Rogério Fernandes Ribeiro Gomes, presidente em Exercício
Odisséia Pinto de Carvalho, vereadora.
Odisséia Pinto de Carvalho, vereadora.
Clique na imagem para ampliá-la
Projeto de lei sobre a colocação de placas no interior do ônibus com mensagens sobre a prevenção ao abuso
e a exploração sexual de crianças e adolescentes, de autoria da Vereadora Odisséia e sancionada pela prefeita.
Projeto de Lei nº 0112/2010
EXPEDIENTE DA C.M.C.G. – 15/09/2010 – 1ª SESSÃO
A vereadora Odisséia Pinto de Carvalho, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
SÚMULA
"Dispõe da inclusão da história de JOSÉ DO PATROCINIO, BENTA PEREIRA , MARIANA BARRETO,NINA ARUEIRA E NILO PEÇANHA na grade curricular das escolas da rede municipal pública de ensino do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências."
Art. 1º - Fica incluída na grade curricular da rede municipal pública a história de José do Patrocínio,Benta Pereira , Mariana Barreto,Nina Arueira e Nilo Peçanha na área de Ciência Humanas (História, Geografia e Sociologia).
Parágrafo Primeiro - Para a inclusão de que trata o "caput" deste artigo serão obedecidos os procedimentos legais previstos pelas legislações federais e estaduais vigentes.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, com o objetivo de viabilizar a execução desta lei, celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei, no que couber, em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Odisséia Pinto de Carvalho
Vereadora
Justificativa
O Projeto em tela possui a firme pretensão de ser mais um instrumento de divulgação, proporcionando a milhares de pessoas a oportunidade de conhecer a belíssima história de José do Patrocinio,Benta Pereira,Mariana Barreto,Nina Arueira e Nilo Peçanha.
Com efeito, esta proponente é adepta da cultura e não poderia deixar passar tal grandeza desapercebida, ou seja, utiliza deste mandato público ,do qual sempre terá a honra de estar a disposição ,para também contribuir, espalhando estas histórias, tão importantes, para o maior número de pessoas, na melhor forma de iniciar, que é nos berços da educação, em nossas escolas públicas municipais,o respeito e a valorização da cultura local
Inexiste preço para o conhecimento, devemos ressaltar as pessoas que realmente foram patriotas, trazendo as suas lindas trajetórias de vida e luta para servirem de paradigmas aos seres que mobilizam ou vão movimentar o nosso município e o nosso país.
.
Assim, apresentamos esta matéria para uma firme e produtiva discussão, com possibilidade de engrandecer a nossa cultura e esperando fielmente, pelo seu regular tramite regimental, culminando pela inclusão da história destes homenageados junto a nossa rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 0112/2010
Expediente da C.M.C.G. 14/09/2010
GABINETE DA VEREADORA ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 0107/2010 2010.
Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, a ser celebrado anulamente no dia 30 de setembro.
A Câmara Municipal de Campos, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art1º. Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a estimular e promover campanhas de conscientização social acerca das diversas formas de violência praticadas contra as pessoas idosas.
Parágrafo único-As escolas públicas municipais deverão neste dia, ou no primeiro dia subseqüente, promover manisfestação internas ou externas, visando a conscientizaçãoe valorização do idoso.
Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Campos dos Goytacazes ,14 de setembro de 2010.
Odisséia Pinto de Carvalho
Vereadora
Justificativa
O presente projeto visa incluir no calendário oficial de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra Idosos, o qual será celebrado anualmente, no dia 30 de setembro.
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2025 haverá mais idosos do que crianças no planeta.
Em Campos, segundo o Conselho Municipal do Idoso, os idosos correspondem a quase 10% da população campista .
Em todo o município são 55 mil idosos de acordo com levantamento feito pelo Conselho e são inúmeros os casos de maus tratos que são denunciados.
As famílias não estão preparadas para cuidar do idoso. As pessoas esquecem que um dia todos nós poderemos chegar à velhice. È necessário ajudar, respeitar, orientar, cuidar e proteger o idoso.
A finalidade principal dessa proposição é ampliar o debate entre os órgãos públicos e a sociedade civil sobre a violência contra as pessoas idosas, ato este que vem crescendo em nossa sociedade.
È preciso uma conscientização conjunta. A violência contra os idosos não ocorre somenteno nosso país. Hoje pode ser vista como um fenômeno universal, pois já faz parte da violência social em geral.
Envelhecer é um processo inerente à todos seres humanos e a longevidade representa uma conquista histórica e social, na medida em que revela um aumento da expectativa de vida.
Por isso, é necessário reafirmar que falar de violência é fortalecer políticas estabelecidas, como por exemplo, pelo Estatuto do Idoso.
Importante salientar que, na maioria das vezes, à pessoa idosa ocorre no âmbito familiar. Em defesa do agressor (filho,filha, neto, neta, etc.) o idoso se cala, e apenas a morte cessará a cadeia dos abusos e maus tratos sofridos.
O pacto de silêncio deve ser rompido, os atos de violência devem ser rompidos.
Vale destacar que os maus tratos não se resumem em apenas violência física. Manifestam-se também como violência psicológica, econômica, normal, sexual, familiar, social, institucional e estrutural.
E são esses casos que muitas vezes não são reconhecidos por pessoas alheias ao convívio diário do idoso.
Desse modo, é necessário repensar a velhice como mais uma etapa da vida e abandonar a idéia de que os idosos são um ônus para a sociedade.
Portanto, devemos trazer à baila a temática da violência e maus tratos contra pessoas mais velhas , a qual nenhuma sociedade está imune.
EXPEDIENTE DA C.M.C.G. – 08/09/2010
OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
VEREADORA ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO
- Projeto de Lei nº 0105/2010 – Dispõe sobre a política “antibullying” nas Instituições de Ensino no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
A Vereadora Odisséia Carvalho, infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a seguinte proposição:
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a política ”antibullying” nas instituições de ensino no município de Campos dos Goytacazes.
Art. 1º As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, no município de Campos dos Goytacazes, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos termos desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano emocional e/ou físico à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I – ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II – submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou constrangedora na presença de outros;
III – furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV – extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V – insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI – comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII – exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII – envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em “blogs” ou “sites”, cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem.
§ 2º O descrito no inc. VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como “cyberbullying”.
Art. 3º No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política “antibullying” tem como objetivos:
I – reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III – disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados;
IV – identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V – desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI – capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII – orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a
recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII – orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias – dentro e fora das instituições de que trata esta Lei – correlacionadas à prática do “bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX – evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X – envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas; e
XI – incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º As ocorrências de "antibullying" serão registradas em histórico mantido atualizado.
Art. 5º Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município pode contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidade, realizando:
I – seminários, palestras, debates;
II – a orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas;
III – usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais e/ou países.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campos dos Goytacazes,08 de setembro de 2010
Vereadora Odisséia Pinto de Carvalho