Lei Maria da Penha: "É Lei, é para valer!

É preciso que a Lei Maria da Penha torne-se conhecida de toda sociedade. No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha**. Esta publicação que ora colocamos à sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Leia a íntegra

Abaixo o link da página específica sobre a Lei no site daSecretaria de Políticas para as Mulheres :
http://www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres/lei-maria-da-penha/lei-maria-da-penha-indice