O TCE-Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à Lei Federal nº 9.504, de 30 de
setembro de 2007, tem por obrigação tornar disponível à Justiça Eleitoral, até
o dia 05 de julho relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas.
Não cabe ao Tribunal de Contas
qualquer juízo acerca da efetiva decretação de inelegibilidade dos responsáveis
que tiveram suas contas rejeitadas.Nos termos da Lei Complementar Federal nº
64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal n° 135, de 04
de junho de 2010,a lei da “Ficha Limpa”, compete à Justiça Eleitoral conhecer e
decidir as arguições de inelegibilidade.Conforme a Lei da Ficha
Limpa, não podem concorrer às eleições deste ano os condenados por decisão
colegiada por crimes contra o meio ambiente, a economia popular, a
administração pública, a saúde e o patrimônio público,os condenados por crimes
eleitorais, abuso de autoridade ou poder econômico ou político e pessoas
responsáveis por doações eleitorais ilegais.A formação de cadastro de pessoas
inelegíveis para fiscalização de candidatos nas eleições municipais é uma ação
nacional.
O Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro já tem em mãos uma base de dados para iniciar o
processo de combate a políticos condenados,porém a citação na lista não representa a impugnação
automática. A condenação de um gestor pelo TCE acontece quando este não presta
conta do uso do dinheiro público corretamente ou quando o Tribunal verifica que
a utilização dos recursos se deu de modo irregular.Como os efeitos da lei só se
aplicam em casos de irregularidade insanável, o TRE terá de julgar caso a caso.
Com a publicação das nominatas dos partidos, o Ministério Público Eleitoral
terá cinco dias para pedir a impugnação e o TRE terá até o dia 5 de agosto para
decidir a situação de cada um.Então,antes de sair por aí dizendo quem está ou não
inelegível para as eleições de outubro,procure se informar nos órgãos oficiais.
Não se deixe
influenciar pelos boateiros de plantão que usam os meios de comunicação para
descarregar seus delírios de donos da verdade.
Artigo do professor Eduardo Peixoto, presidente do PT de Campos publicado na Folhas da Manhã da última segunda-feira.
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