O Projeto de
construção do “PLANO ESTADUAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL” tem como objetivo primordial traçar
diretrizes e metas, apontando a responsabilização na execução de programas e
projetos estruturantes
no que tange a temática da defesa e promoção da Igualdade Racial no Estado do
Rio de Janeiro.
O Estatuto da
Igualdade Racial aprovado por comissão especial da Câmara dos Deputados no
dia 9 de setembro de 2009, representa um avanço histórico. Entre as várias
conquistas, uma merece destaque: a instituição de um conjunto de mecanismos
legais para organizar e articular as ações voltadas à implementação das
políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais
existentes no país, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(SINAPIR).
Foi através do decreto do Governador do Estado do Rio
de Janeiro nº 43.297 DE 16 de novembro de
2011 que “ A CÂMARA TÉCNICA PARA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO
DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL” foi instituída, sendo publicado no Diário Oficial do dia 17
de novembro de 2011. A Câmara Técnica conta com 28 membros
representantes da Sociedade Civil, Universidades Públicas, Assembléia
Legislativa e de órgãos da administração pública estadual. Estes membros formarão subcomissões temáticas que delinearão,
consultando a legislação aprovada e adotada bem como o referencial discutido e
aprovado nas Conferencias Estaduais da Promoção da Igualdade Racial, os
principais eixos temáticos que constituirão o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.
Para garantir um processo participativo e democrático na construção do Plano Estadual de Promoção de Igualdade
Racial, que fortaleça as políticas públicas que garantam a
defesa desses direitos e dê subsídios para a elaboração de ações a serem
implementadas nas diversas áreas governamentais do Estado, serão organizados
apresentações do processo e eixos que serão discutidos em âmbito regional
estadual, envolvendo participantes dos poderes executivo, e legislativo,
estaduais e municipais, e primordialmente da sociedade civil organizada,
garantindo a legitimidade do processo através de uma participação ampla e
democrática.
Os 11 eventos regionais
abrangem todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, onde foi utilizada a divisão do Estado em regiões
distintas. No Município do Rio de Janeiro – Capital, uma plenária
final deverá acontecer ao fim das apresentações nos municípios do Estado. Para os
eventos regionais estão sendo convidados
os Prefeitos do Municípios que sediam os eventos, convite esse extensivo a
todos os integrantes das Prefeituras do entorno, bem como aos representantes da
sociedade Civil organizada dos mesmos.
A
condução do processo de implantação do Plano Estadual de Promoção da Igualdade
Racial é responsabilidade da Superintendência
de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Assistência Social
e Direitos Humanos, cujo titular da pasta é o Dr. Marcelo Dias.
EIXOS TEMÁTICOS QUE DEVERÃO COMPOR O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE
IGUALDADE RACIAL
1. Saúde
2. Educação
3. Cultura
4. Esporte e Lazer
5. Religião
6. Terra e Moradia e Habitação
7. Meios de Comunicação
8. Juventude
9. Quilombola
10. Indígena
11. Trabalho e Renda
12. Segurança Pública
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