O decreto Nº 7.724, que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor na última quarta
–feira,16 de maio.O decreto afirma que os "órgãos e as entidades do Poder
Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de
acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na
Lei Nº 12.527".De acordo com o decreto, deverão estar disponíveis aos
cidadãos as seguintes informações: estrutura organizacional, competências,
legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones
das unidades, horários de atendimento ao público; programas, projetos, ações,
obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e
resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; repasses
ou transferências de recursos financeiros; execução orçamentária e financeira
detalhada.Também devem estar disponibilizados: licitações realizadas e em
andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e
notas de empenho emitidas; remuneração e subsídio recebidos por ocupante de
cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas
de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias.Apesar do prazo de 180 dias
dados aos estados e municípios para que se adaptassem à lei,a maioria ainda não
está em condições de cumpri-la.Nem o nosso município.Lembrando que os
principais princípios da administração pública são
legalidade,impessoalidade,moralidade,eficiência e publicidade,aqui no
município,na Câmara de Vereadores,virou prática corrente negar os pedidos de
informação feitos pela oposição.Agora o trabalho da base do governo ficou mais
leve.Qualquer cidadão poderá pedir informações sobre as contas do governo e,se
o agente público se negar a dar essas
informações,poderá responder por improbidade administrativa.
Então,vamos cobrar o cumprimento
da lei e abrir,finalmente, a “caixa preta”da administração municipal.
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