sábado, 13 de agosto de 2011

Lei Maria da Penha: uma conquista de todas

No último domingo, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou cinco anos com 300 mil processos abertos em todo o País; a lei é um marco na luta das mulheres brasileiras contra a violência. A lei é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado depois de duas tentativas de homicídio em que ficou paraplégica. Hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

A maioria das mulheres afirma ser agredida na frente dos filhos, mais uma prova de que a lei protege a família, já que diariamente crianças e jovens assistem cenas de violência contra suas mães.
A lei é um importante instrumento também de prevenção de crimes como assassinatos, pois o silêncio em torno da violência doméstica tem sido quebrado e o agressor punido e afastado da vítima e dos filhos.  A 11.340/06 possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

A lei Maria da Penha estabelece várias mudanças tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. A violência doméstica é tipificada como uma forma de violação dos direitos humanos.


Algumas inovações da lei são muito importantes para que os processos contra o agressor sejam levados a frente, como a determinação de que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz, a proibição de que as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) sejam aplicadas e também a medida que veda a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

Apesar dos avanços da lei, a mulher ainda enfrenta dificuldades para que as autoridades policiais desde o primeiro atendimento tomem providências para a aplicação da mesma. Dentro do judiciário muitas vezes as questões não são encaminhadas como deveriam e para isso o serviço Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher, do governo federal) que foi criado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem sido fundamental, no sentido de orientar sobre os direitos legais e fornecer informações sobre os locais onde podem ser atendidas. Desde sua criação 240 mil denúncias foram feitas através da central.

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