MP ajuíza ação para anular contrato de locação de ambulâncias e punir responsáveis por supostos atos de improbidade
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, o Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Jr., ajuizou no dia 24/8 Ação Civil Pública pedindo a anulação do contrato de locação de ambulâncias firmado entre o Município de Campos e a GAP Comércio e Serviços Especiais LTDA (antiga GAP Produtos Automotivos) e a punição dos responsáveis por supostos atos de improbidade administrativa. A longa petição contém 53 páginas e está integralmente disponibilizada no link aqui.
Abaixo a síntese da ação civil.
Os réus da ação civil pública proposta pelo Ministério Público são o Município de Campos dos Goytacazes, Rosângela Rosinha Garotinho Assed Matheus de Oliveira, Fábio Augusto Viana Ribeiro (Secretário de Administração), Ronald da Silva Ribeiro (funcionário público municipal), GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda (empresa contratada) e George Augusto Pereira da Silva (empresário). Na demanda, o Ministério Público alega: 1) A ausência de estudos prévios e detalhados para justificar a terceirização dos serviços e da mão-de-obra dos motoristas (pág. 5); 2) A duplicidade de contratos para uma mesma licitação, com extravasamento, já no primeiro ano, do prazo de 12 meses definido no edital e na respectiva Ata de Registro de Preços (pág. 11); 3) O extravasamento da estimativa de preços formulada pelo Poder Público licitante (pág. 13); 4) A ilegal prorrogação do prazo da Ata de Registro de Preços e a consequente ilicitude dos termos aditivos do contrato (pag. 17); 5) A prática arbitrária de atos privativos do Chefe do Executivo por parte do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (pág. 19); 6) A viciada estimativa oficial da licitação (pag. 21); 7) Os suspeitos acréscimos de quantidades que ensejaram majoração ilícita do preço do 2º Termo Aditivo (pág. 24); 8) Os indícios de favorecimento à empresa contratada (pág. 26); 9) O uso ilícito de servidores públicos para condução de carros em poder da empresa contratada e o desvio de combustível do Município de Campos (pág. 31) e 10) O superfaturamento (pág. 37). Em razão desses fatos, pede o MP a condenação do Município de Campos a não prosseguir na locação de veículos da empresa GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda; a declaração de nulidade dos contratos e dos respectivos termos aditivos, a condenação dos réus (Rosinha Garotinho, Fábio Ribeiro, Ronald Ribeiro, GAP Comércio e Serviços Especiais Ltda e George Augusto da Silva) por ato de improbidade administrativa.
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