Sessão de hoje na Câmara Municipal

Na sessão de hoje,tive mais um pedido de informação negado.Pedi informações sobre a situação dos contratados pelo REDA e mais uma vez os vereadores e vereadora da base do Governo negaram.

Solicitei ao presidente da Casa Legislativa que acelerasse as emendas ao Projeto de Lei que trata do Regime Jurídico Único para os servidores.Questões como licença prêmio e quinquenio ainda se encontram pendentes.

Cobrei,ainda,solução para o FGTS e PSF.São tantas as demandas da população que as sessões se tornam pequenas para se discutir todas as pendências, a contento e  há dias em que não há quorum .Lastimável.

Continuarei a cobrar informações e soluções que garantam o direito de todas e todos.

Na sessão de hoje,foi aprovada a Indicação Legislativa de minha autoria,que segue  abaixo,em resumo:

Indicação Legislativa

A vereadora Odisséia Pinto de Carvalho,no uso de suas atribuições legais,submete à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a seguinte proposição

Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial no Município de Campos dos Goytacazes

Art. 1º Estabelece como área escolar de segurança tornando-a de prioridade especial do Poder Público Municipal aquela localizada em um raio correspondente a 100 (cem) metros com centro nos portões de entrada e saída das escolas, indicada por placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 2º Com o objetivo de garantir a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, Professores e pais, o Município de Campos  promoverá as seguintes ações nas áreas de segurança escolar:
   a) fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

 b) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
  c) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
 d) poda de árvores e limpeza de terrenos;

 e) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
 f) retirada de entulhos;
g) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
h)controlar o acesso de crianças e adolescentes a

a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;

b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;

c) fogos de artifício;

d) bebidas alcoólicas;

e) jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei.

...

Justificativa

A área de segurança escolar é uma área em que o Município garante a realização dos objetivos das instituições educacionais, com a finalidade de proporcionar a segurança dos alunos, pais, professores e funcionários.
De acordo com a lei proposta, a área corresponde a círculos de raio de cem metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas.

...

As medidas se fazem necessárias, pois diversas são as ocorrências nestes locais, entre eles os acidentes , venda de drogas, bebidas, assaltos e outros delitos nas proximidades das escolas, uma vez que ali se encontra um grande contingente de pessoas, entre alunos, pais, professores e funcionários.

Ainda somamos a esta justificativa , encaminhamentos recebidos da comunidade, das reuniões com os pais e professores e os altos índices de exploração sexual de crianças e adolescentes no município.

Desta forma, a área de segurança escolar, com todas as suas medidas, inibiria a ação de diversos delinquentes nessas regiões, onde as crianças e adolescentes,com a ampliação da jornada escolar,sendo oferecido nas escolas,no contra-turno,aulas extra-curriculares,circulam com mais assiduidade nesses espaços,muitas vezes sem a companhia dos pais que trabalham,promovendo maior segurança a todos.

Mergulhada talvez na sua mais profunda crise, a escola precisa ser recolocada no centro das atenções, tanto da sociedade quanto do Município.. Ao traçar um círculo em torno dela e declará-la como área de especial interesse público, o projeto faz mais do que destacar e proteger a escola como integridade física. Na prática, ele a ratifica como elemento básico e insubstituível no processo de formação da cidadania,assegurando proteção e segurança como elementos indispensáveis ao bom funcionamento de nossas escolas.

A presente proposta, inclusive, já é lei nas cidades de São Paulo,Juiz de fora,Rio do Sul,São João Del Rey,Rio de Janeiro,Niterói entre outras.