Lei Maria da Penha: "É Lei, é para valer!

É preciso que a Lei Maria da Penha torne-se conhecida de toda sociedade. No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha**. Esta publicação que ora colocamos à sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação. Leia a íntegra

Abaixo o link da página específica sobre a Lei no site daSecretaria de Políticas para as Mulheres :
http://www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres/lei-maria-da-penha/lei-maria-da-penha-indice

Conversa com a Presidenta: Lei Maria da Penha, Copa de 2014 e ações para criação de novos empregos

Do Blog do Planalto

A coluna Conversa com a Presidenta publicada nessa terça-feira (30/8) em 197 jornais e revistas no Brasil e no exterior aborda temas como a Lei Maria da Penha, as obras para a Copa de 2014 e ações do governo para incentivar a criação de novos empregos. A dona de casa Kátia Cilene de Albuquerque, moradora em Petrópolis (RJ), questiona se a presidenta Dilma Rousseff acredita que a Lei Maria da Penha é eficiente.

Para a presidenta Dilma, a lei “tem cumprido o seu papel de prevenir a violência doméstica, punir os agressores e mudar o comportamento da sociedade frente ao problema”. Na resposta, a presidenta diz que é crescente o número de mulheres que se valem da lei para garantir seu direito à integridade física, sexual, psíquica e moral. “Os números são expressivos. De setembro de 2006, quando a Lei entrou em vigor, até março deste ano, 332 mil processos foram abertos, houve 110 mil agressores sentenciados, foram realizadas 1.577 prisões preventivas e 9.715 prisões em flagrante. Os juízes expediram também 93.194 medidas de proteção”.

Segundo Dilma Rousseff, a lei encorajou a denúncia, garantindo a integridade física e a vida de milhares de mulheres. O Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, já recebeu, desde a sua criação, em 2006, quase dois milhões de ligações. Deste total, 435 mil tinham relação com a Lei Maria da Penha. Mesmo assim, diz a presidenta, “é preciso um esforço para estender o alcance da lei, que ainda não chega a todas as brasileiras. Por isso, Kátia, estamos ampliando e aperfeiçoando a rede de atendimento e fortalecendo o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres, que agora conta com a participação de todos os estados”.

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Lei Maria da Penha: uma conquista de todas

No último domingo, a Lei Maria da Penha (11.340/06) completou cinco anos com 300 mil processos abertos em todo o País; a lei é um marco na luta das mulheres brasileiras contra a violência. A lei é em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado depois de duas tentativas de homicídio em que ficou paraplégica. Hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

A maioria das mulheres afirma ser agredida na frente dos filhos, mais uma prova de que a lei protege a família, já que diariamente crianças e jovens assistem cenas de violência contra suas mães.

A lei é um importante instrumento também de prevenção de crimes como assassinatos, pois o silêncio em torno da violência doméstica tem sido quebrado e o agressor punido e afastado da vítima e dos filhos.  A 11.340/06 possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

A lei Maria da Penha estabelece várias mudanças tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade policial. A violência doméstica é tipificada como uma forma de violação dos direitos humanos.

Algumas inovações da lei são muito importantes para que os processos contra o agressor sejam levados a frente, como a determinação de que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz, a proibição de que as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) sejam aplicadas e também a medida que veda a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

Apesar dos avanços da lei, a mulher ainda enfrenta dificuldades para que as autoridades policiais desde o primeiro atendimento tomem providências para a aplicação da mesma. Dentro do judiciário muitas vezes as questões não são encaminhadas como deveriam e para isso o serviço Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher, do governo federal) que foi criado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem sido fundamental, no sentido de orientar sobre os direitos legais e fornecer informações sobre os locais onde podem ser atendidas. Desde sua criação 240 mil denúncias foram feitas através da central.

Cinco anos da Lei Maria da Penha é tema de pronunciamento na Câmara

A vereadora Odisséia encaminhou ontem moção de aplauso a Maria da Penha Maia Fernandes em função dos cinco anos da Lei Maria da Penha.Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.

Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Com 60 anos e três filhas, hoje ela é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica.

Em 1983, seu ex-marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez atirou contra ela, simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Penha ficou paraplégica. Nove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos.

No último fim de semana a vereadora Odisséia participou de dois eventos para marcar os cinco anos da aplicação da lei. Na sexta-feira participou na Fundição Progresso, na Lapa,Rio de Janeiro de uma série de atvividades para marcar a data (oficinas, debates, apresentação de textos poéticos e show).

Estiveram presentes a Ministra da Secreteraria Especial de Política para Mulheres Iriny Lopes, a ex-ministra da mesma pasta Nilcéa Freire, a Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade, Luiza Bairros,a Chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, o Secretário de Promoção Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, as deputadas Inês Pandeló e Benedita da Silva e própria Maria da Penha Maia Fernandes.

No sábado a vereadora participou como palestrante convidada pelo Conselho de Defesa de Direitos da Mulher de Belford Roxo. O tema da palestra que também fez parte da programação de comemoração do 5° aniversário da Lei Maria da Penha foi "Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão".