Senador Lindbergh lança livro sobre royalties do petróleo

PF investiga se Chevron tentou atingir pré-sal ao perfurar poço que vazou

Fonte: Estadão

Suspeita também é levantada por técnicos da ANP; vazamento no Campo de Frade já dura 11 dias

A Polícia Federal está investigando a possibilidade de a petroleira norte-americana Chevron estar tentando indevidamente alcançar a camada pré-sal do Campo de Frade. Na tentativa, teria ocorrido a ruptura de alguma estrutura do poço perfurado, dando origem ao vazamento de petróleo na Bacia de Campos (RJ), que já dura 10 dias. Técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) admitiram nesta sexta-feira, 18, que discutem internamente essa possibilidade.

O delegado Fábio Scliar, titular da Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da PF e responsável pelo inquérito, disse que “uma das hipóteses com as quais trabalhamos é a de que o acidente pode ter ocorrido pelo fato da empresa ter perfurado além dos limites permitidos”. Os especialistas da ANP suspeitam que o emprego pela Chevron de uma sonda com capacidade para perfurar a até 7,6 mil metros, quando o petróleo em Frade aparece a menos da metade dessa profundidade, é um indicativo de que a companhia poderia estar burlando seu plano de prospecção do campo.

Além de investigar a hipótese de que haveria em curso, antes do acidente, uma ação exploratória em direção ao pré-sal, a ANP pretende apurar falhas na construção do poço, o emprego de material inadequado e a falta de realização de testes de segurança antes do início da perfuração.

A Chevron tem quatro poços autorizados no Campo de Frade. O site da ANP informa que um deles está concluído e os outros três (6CHEV4ARJS, 9FR47DRJS e 9FR49DPRJS), em fase de perfuração, em lâminas d’água que variam entre 1.184 metros e 1.276 metros de profundidade.

Movimentação de terreno

Ex-presidente da Associação Brasileira dos Geólogos de Petróleo, Nilo Azambuja afirma que as conjecturas que surgem em relação às causas do vazamento na Bacia de Campos, até mesmo as que vêm sendo investigadas pela ANP, não podem ser consideradas definitivas.

Segundo ele, a Chevron poderia estar tentando alcançar o pré-sal, sem que isso represente uma irregularidade. “A área é dela, se quiser pode ir ao Japão”, afirmou ele, acrescentando que a empresa deve, com até 20 dias de antecedência, avisar a ANP sobre seus planos de perfuração, com detalhes da profundidade.

Para Azambuja, a hipótese mais provável é que durante o trabalho de injeção de água em um poço tenha havido movimentação de terreno e o petróleo represado no que os especialistas chamam de trapa (armadilha) acabou escapando. “Esse é um fenômeno que pode acontecer. Em reservatórios, o óleo pode ficar preso numa trapa. Quando a trapa rompe, há vazamento.”

Estrangeiros

A Polícia Federal também investiga a suspeita de que a Chevron empregue estrangeiros em situação irregular no País. Segundo o delegado Fábio Scliar, há indícios de que até pessoas que não deram entrada oficialmente no Brasil estejam trabalhando em plataformas localizadas no litoral brasileiro.

“Trata-se de um ilícito administrativo. Mas é algo sério. Se isso for comprovado e esses estrangeiros em situação irregular estiverem recebendo salários no exterior, por exemplo, já se configura crime de sonegação fiscal e de sonegação previdenciária”, explicou o delegado responsável. Um porta-voz da empresa negou essa possibilidade.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que a prioridade, no momento, é conter o vazamento. “Estamos agindo neste sentido. Depois, vamos passar para a fase de apuração de responsabilidades e penalidades. Teve dano ambiental, tem multa, a legislação é clara. A área técnica vai produzir relatórios e, depois, vamos dar satisfação à sociedade”, disse.

Já o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), reforçou sua posição de que os Estados produtores de petróleo têm de receber uma maior parte dos royalties pois são afetados pela operação. “Esse acidente é a demonstração clara do que significa um dano ambiental em um Estado produtor de petróleo. É uma prova de que eles devem receber uma parte maior dos royalties.”

Grupo de militantes campistas no ato pró-royalties

Um grupo de sindicalistas, militantes do MST, estudantes e militantes do PT participou do ato pró-royalties no Rio de Janeiro.

O grupo saiu de Campos em três ônibus para o ato "Contra a Injustiça - Em Defesa do Rio"

Na passeata, os manifestantes atravessaram a Avenida Rio Branco acompanhados de trios elétricos, como aconteceu no ato público realizado em 2010 para protestar contra a emenda Ibsen Pinheiro, que faria com que o Estado perdesse R$ 7,3 bilhões por ano. Agora, o protesto é contra o projeto do senador Vital do Rêgo. A proposta será levada à Câmara dos Deputados, para, em seguida, ser ou não sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo dados do governo estadual, o Rio de Janeiro vai perder, já em 2012, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Royalties do petróleo: uma questão de justiça

Ontem participamos do ato público “Contra a Injustiça - Em Defesa do Rio” na Cinelândia em defesa do atual modelo de distribuição dos royalties do petróleo.

O governador Sérgio Cabral afirmou que “O que está em jogo é um princípio democrático, é um princípio de justiça, de respeito às leis, de respeito às normas constitucionais, de respeito ao pacto federativo”.

A lei dos royalties foi criada como forma de compensar os estados e municípios pelos impactos sócio-ambientais provenientes da extração de petróleo. É justo que as regiões produtoras sofram o ônus da exploração e o bônus seja distribuído com todos?

Se o projeto que já foi aprovado no Senado passar também na Câmara o Rio de Janeiro, maior estado produtor de petróleo, poderá ter prejuízos de até R$ 3,3 bilhões já no próximo ano.

Dentro do nosso próprio estado se tem falado da importância de discutir alternativas para a economia, além do petróleo. A discussão é importante e deve ser feita, no entanto o mais importante é que temos que lutar para garantir o que já temos. Não podem mudar as regras das áreas já exploradas, a questão das áreas do pré-sal não pode interferir no atual modelo para regiões produtoras.

Temos direito aos royalties e isso não poderia ser matéria de votação, fere a constituição que diz "aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

A proposta enviada à Câmara é absurda para os estados e municípios produtores ou afetados pela extração de petróleo o porcentual cairá de 61,25% atuais para 40%, em 2012; 38%, em 2013; 36%, em 2014; 34%, em 2015; 32%, em 2016; 29%, em 2017; 27%, em 2018; e 26% a partir de 2019. Em contrapartida, a participação dos Estados e municípios não produtores ou não afetados subiria dos atuais 8,75% para 40%, em 2012; 42%, em 2013; 44%, em 2014; 46%, em 2015; 48%.

Não podemos aceitar e queremos que a presidenta Dilma vete essa tentativa de tirar do Rio de Janeiro os recursos que são legítimos. “Contra a Injustiça - Em Defesa do Rio”!

RIO SE UNE PARA GARANTIR ROYALTIES DO PETRÓLEO

Foto Marino Azevedo

Por Julia de Brito e Marcelle Colbert (Subsecretaria de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro)

Cerca de 150 mil pessoas participaram do ato público "Contra a Injustiça - Em Defesa do Rio"

Cerca de 150 mil pessoas, entre elas artistas e representantes do Governo do Estado e dos municípios fluminenses, se reuniram nesta quinta-feira (10/11), no centro do Rio, para participar do ato público “Contra a Injustiça - Em Defesa do Rio”. A passeata contra a mudança na distribuição dos royalties do petróleo, aprovada em outubro pelo Senado e que prevê a diminuição do repasse aos estados produtores e um aumento para os que não produzem o óleo, começou na Candelária e terminou na Cinelândia.  A atriz Fernanda Montenegro leu o manifesto contra os royalties no palanque.

Os 92 municípios fluminenses mobilizaram seus cidadãos na luta pelos seus direitos. Agradeço a todo o estado, que deu mais uma vez uma prova de união. Hoje é um dia histórico, contra a injustiça, de indignação pela possibilidade de se retirar receitas do poder público, e que podem acarretar sérios danos à economia fluminense - disse o governador Sérgio Cabral, que estava acompanhado do prefeito do Rio, Eduardo Paes, e do vice-governador e coordenador de Infraestrutura, Luiz Fernando Pezão, entre outras autoridades.

Na passeata, os manifestantes atravessaram a Avenida Rio Branco acompanhados de trios elétricos, como aconteceu no ato público realizado em 2010 para protestar contra a emenda Ibsen Pinheiro, que faria com que o Estado perdesse R$ 7,3 bilhões por ano. Agora, o protesto é contra o projeto do senador Vital do Rêgo. A proposta será levada à Câmara dos Deputados, para, em seguida, ser ou não sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo dados do governo estadual, o Rio de Janeiro vai perder, já em 2012, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Durante coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Vereadores do Rio depois do ato público, o governador reafirmou que a retirada de recursos dos estados e municípios produtores vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Cabral, os produtores têm direito adquirido sobre royalties dos campos de petróleo já licitados. A proposta defende que os estados produtores arrecadem apenas os royalties dos 70 bilhões de barris que serão produzidos por ano a partir de 2020, mas os lucros com Participação Especial serão distribuídos também entre os não produtores.

- O que está em jogo é um princípio democrático, é um princípio de justiça, de respeito às leis, de respeito às normas constitucionais, de respeito ao pacto federativo. Mas eu tenho certeza de que a presidenta Dilma Rousseff irá vetar, porque ela é uma democrata - afirmou o governador Sérgio Cabral.

Com os recursos dos royalties e da participação especial recebidos pelo estado, o governo paga a dívida que tem com a União, criada no fim dos anos 90, de cerca de R$ 2 bilhões, e destina parte para o RioPrevidência (responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas) e para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental), o que permitiu que o Estado alavancasse investimentos em saneamento, ampliando o tratamento de esgoto em 50% em menos de 5 anos. Além disso, a falta do dinheiro comprometeria a realização da Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Propostas dos estados produtores

Os governos do Rio e do Espírito Santo defendem que não haja perda de receita aos estados produtores e que os não produtores recebam parte da PE do pós-sal até que o pré-sal comece a produzir royalty. O acordo prevê a redistribuição dos royalties da União em campos do pós-sal; o repasse dos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE); a transferência de royalties e PE das áreas já licitadas do pré-sal; e a monetização dos campos já descobertos, como o da Libra.

Em defesa do Rio

Com bandeiras do Governo do Estado e cartazes com os dizeres: “Contra a injustiça, em defesa do Rio”, um grupo de 60 trabalhadores da construção civil se destacou entre os manifestantes pela empolgação. Eles foram liberados pela construtora em que trabalham para participar da manifestação. Dois ônibus foram fretados pela empresa.

- Os royalties são muito importantes para a construção civil no Estado do Rio. Ficamos surpreendidos com a adesão da nossa categoria ao protesto – disse o engenheiro Flávio Martins, 31 anos.

Formado por serventes, pedreiros, técnicos de segurança e engenheiros, o grupo chegou bem cedo à concentração.

- Nos preparamos para estar aqui a partir das 14h. O Estado do Rio não pode perder esta briga. Todo mundo que puder deve protestar – afirmou Alexandre Cunha, 41 anos, também empregado pelo setor de construção civil.

O grupo de funcionários foi pintado com as cores branco e azul, da bandeira do estado do Rio, por alunas da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Elas defendem a mobilização e esperam que o protesto evite que o Rio tenha perdas financeiras.

O município de Macaé também marcou presença no protesto em defesa dos royalties dos estados produtores de petróleo. Segundo o vice-presidente da Câmara Municipal, Antonio Franco, de 74 anos, cerca de 120 ônibus vieram ao Rio. Participaram da manifestação a Guarda Municipal Jovem da cidade, composta por adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, e a Guarda Sênior, formada por maiores de 60 anos.

- Macaé é o principal produtor de petróleo do Rio. Sofremos muito com impactos ambientais. Querem roubar o Estado do Rio – disse Franco.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), responsável por fiscalizar a aplicação dos royalties nos 91 municípios fluminenses (a capital tem suas contas analisadas pelo Tribunal de Contas do Município), também compareceu à passeata. Segundo o presidente da Associação de Servidores do órgão, Luiz Marcelo Fonseca Magalhães, pelo menos 80 funcionários participaram do ato.

- Enviamos um comunicado por e-mail para todos os funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Estamos aqui solidários porque a gente sabe o impacto que tal medida terá nas finanças do Estado. Não podemos deixar isso acontecer - disse.

Presente ao protesto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, ressaltou a vocação libertária do Rio.

- O Rio é o estado mais libertário do Brasil. Aqui aconteceram todas as principais lutas do povo brasileiro contra a ditadura militar, por eleições diretas, pelo impeachment de um presidente. Estamos no principal cenário da democracia brasileira. Cabe ao Rio de Janeiro a defesa do interesse do seu povo, e à sua população organizar um ato tão grandioso como este. Isso só confirma a vocação libertária do Rio. Por isso, os advogados estão aqui e a OAB também - afirmou.

O sósia do presidente americano Barack Obama Rinaldo Gaudêncio Américo, de 39 anos, também fez questão de comparecer ao ato público em defesa dos royalties.

- Tudo o que for feito para beneficiar o Rio, é fundamental. Temos o direito a uma parcela muito maior dos royalties. Somos produtores de petróleo - disse.

É hoje

“Garotinho não vai ganhar a discussão dos royalties no grito”

O professor Eduardo Peixoto , presidente do PT  em Campos,em entrevista ao jornalista Aluysio Abreu Barbosa em seu blog Opiniões diz que a forma como o Deputado Anthony Matheus vem agindo na questão da luta pelos royalties mais desagrega e afasta que constrói uma proposta.

“Garotinho não vai ganhar essa discussão da partilha dos royalties no grito. Muito pelo contrário, sua atitude isolacionista e desagregadora, que repete a mesma que ele e Rosinha mantiveram quando governadores, só tende a piorar a situação”. A opinião é do professor Eduardo Peixoto, presidente municipal do PT, partido do ex-presidente Lula e da atual, Dilma Rousseff, atacados frontalmente nos discursos do casal Garotinho, no ato público de ontem, na Cinelândia, no Rio.

Eduardo afirmou não ter dúvida que foi o mau uso dos recursos do petróleo, inclusive em Campos, “em escândalos sucessivos e de repercussão nacional”, aliado às descobertas de novas jazidas de petróleo no Pré-Sal, o principal responsável pelo interesse dos estados não produtores pelos royalties, não a vontade do então presidente Lula em eleger Dilma, como acusou ontem a prefeita Rosinha:

— Muito pelo contrário, quando Lula sentiu que a pressão dos estados não produtores seria avassaladora no Congresso Nacional, até pela imensa maioria destes, ele usou seu poder do veto. E se contrariou o interesse da maioria, por óbvio, não agiu com motivo eleitoral. Levar essa discussão para o plano político, além de ser absolutamente infrutífero, é baixaria — alfinetou Eduardo.

O presidente do PT, no entanto, concorda com o senador fluminense do seu partido, Lindenbergh Farias, que ontem, em Brasília, cobrou de Dilma o papel de liderança na discussão, não apenas sobre o petróleo, mas em relação à questão federativa:

—  Desde a eleição (presidencial de 2010), nós ainda não tivemos um debate nacional; esse é o primeiro. Mas sou da mesma opinião do Lindenbergh, no sentido de que a presidente tem que ser o fiel da balança da discussão. Tenho certeza de que vai fazê-lo, assim que voltar de sua viagem ao exterior, ainda esta semana. Até porque, caso contrário, estará cometendo um erro grave. Agora, concordo também que o debate não pode se ater somente ao petróleo, devendo ser ampliado à necessidade de leis mais claras sobre o pacto federativo, sobre a nossa idéia de nação e da construção do próprio Estado brasileiro — pregou Eduardo.

Ainda em relação ao ato público do casal Garotinho, ontem, no Rio, com promessa de reedição em Brasília, o presidente petista ressalvou que a tendência natural de quem se recusa a participar de uma negociação, quando esta se consuma, é de ficar sempre com a pior parte. “Claro que se estados e municípios produtores sairem perdendo ao final das negociações políticas, haverá sempre a possibilidade de se recorrer juridicamente, mas só um tolo não vê que o mais importante agora, no lugar de acusar e berrar, é se sentar à mesa para conversar”.

Senador Lindbergh em ato pelos royalties do petróleo

O Senador Lindbergh Farias defendeu a manutenção dos royalties de petróleo seguindo o atual modelo de partilha. Diz que o direito dos estados e municípios produtores deve ser respeitado e que não se pode estimular uma guerra federativa, garantiu que junto com toda a bancada do Rio de Janeiro empenhar todos os esforços para garantir os recursos.

O SEPE, Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação esteve presente no ato cobrando transparência no uso dos recursos dos royalties e também do FUNDEB.

Dois anos sem Renato Barbosa um lutador pelas causas de Campos

Há exatamente dois anos perdíamos o companheiro vereador Renato Barbosa em um acidente da BR 101, quando seguia de Campos para Macaé onde trabalhava na Petrobrás.

O vereador do Partido dos Trabalhadores que tinha 44 anos e três filhos foi um parlamentar dedicado que entendia que na política poderia materializar seus sonhos de ser o elo de melhorias sociais, notadamente voltado para o público mais carente.

Renato Barbosa foi o autor de várias leis que beneficiaram a população de Campos dos Goytacazes, destacando-se a Lei do Passe Livre para os idosos acima de 60 anos; a Lei do Distrito Industrial de Serrinha, entre tantas outras.

 Em sua breve passagem pela Secretaria de Petróleo de nosso Município, cadastrou munícipes e oportunizou uma gama de cursos profissionalizantes voltados para a indústria petrolífera, sempre com o foco na juventude campista, possibilitando um melhor acesso ao mercado de trabalho.

Renato era um lutador incansável de muitas causas em nossa terra e hoje com certeza estaria defendendo na Praça São Salvador a manutenção do veto do presidente Lula  à "Emenda Ibsen", que diz que todos os royalties do petróleo devem seguir como regra de distribuição o Fundo de Participação dos Estados, inclusive a dos contratos já existentes. Com isso, os Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo e todos os município produtores perderão grande parte da arrecadação.

 O Rio de Janeiro, maior produtor nacional de petróleo (83% da produção nacional), deixará de receber aproximadamente 7,3 bilhões de reais por ano em royalties. O Espírito Santo seria outro estado bastante prejudicado. A defesa dos royalties do petróleo não pode passar ao largo da defesa da transparência com o gasto do dinheiro público e esse foco não pode ser perdido.

Precisamos ter clareza de que essa receita é finita e criar alternativas de desenvolvimento, além de investir esse dinheiro de maneira responsável, o que infelizmente não tem sido feito. Vamos defender nossos direitos e temos que cumprir nosso dever de usá-lo de maneira correta. Vamos à luta.

Reunião com Promotor Marcelo Lessa sobre a aplicação dos royalties

Apresentei no dia 31 de março, uma representação junto ao Ministério Público Estadual /RJ para requerer providências no sentido de disponibilizar informações necessárias sobre a gestão pública em Campos e esclarecer os chamados “desmandos dos royalties”,bem como requerer após apuração as devidas ações do MP,hoje me reuni com o Promotor Marcelo Lessa que está encaminhando o caso.

Essa decisão de encaminhar ao MP foi tomada porque a Câmara de Campos dos Goytacazes,não aprovou o requerimento solicitado instalação de uma CPI(Comissão Parlamentar de Inquérito )para investigar como foram utilizados,onde e como estão sendo aplicados os recursos provenientes dos royalties de petróleo em nosso município.

Foram solicitadas também informações sobre a construção de casas populares dentro da Lagoa Maria Pilar — que é área de proteção ambiental —, a concorrência pública referente às obras do programa Bairro Legal e sobre a megalicitação de 357 milhões para construção de 5.100 casas populares pela construtora Odebrecht,requerimento negado pela bancada da situação.