Ministério
Público Eleitoral propõe nova AIJE em face de Rosinha Garotinho
O Ministério Público Eleitoral
propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder político e
econômico, bem como por uso indevido de veículos e meios de comunicação social,
em face de Rosinha Garotinho, o vice Dr. Chicão, Garotinho e Mauro Silva.
De acordo com petição, "os
representados, em comunhão de desígios (sic) e ações, praticaram abuso de poder
político e econômico e usaram indevidamente veículos e meios de comunicação
social para fins de promoção pessoal, especialmente através de matérias
tendenciosas repetidamente publicadas em diversos jornais de grande circulação
(p. ex.: O Diário, O Dia, Mania de Saúde), bem como no sítio mantido na
internet pela Prefeitura de Campos."
"Em concerto de ações, os
representados praticaram tais condutas com o objetivo espúrio de alcançarem o
máximo de proveito eleitoreiro em favor da candidatura dos dois primeiros à
reeleição, no pleito majoritário local, realizado em 2012."
Alguns dos fatos que ensejaram a
demanda do MPE foram abordados aqui no blog, onde chamamos a atenção para o
desvirtuamento da propaganda institucional para promoção pessoal.
Na presente ação, cujo teor está
integralmente disponibilizado abaixo, o MPE pede:
"a) Cassação do registro
de candidatura dos dois primeiros representados, caso a presente demanda seja
julgada antes da diplomação dos eleitos, na forma do inciso XIV do artigo 22 da
LC 64/90;"
"b) Cassação do diploma
dos dois primeiros representados, caso a presente demanda seja julgada após a
diplomação dos eleitos, na forma do inciso XIV do artigo 22 da LC 64/90;"
"c) Declaração de
inelegibilidade dos representados para a eleição de 2012 e para as eleições a
se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes ao pleito de 2012,"
"d) Condenação dos
representados nos ônus da sucumbência, com verba honorária a ser revertida ao
Fundo Especial do Ministério Público, criado pela Lei Estadual nº 2.819, de
07.11.97, e regulamentado pela Resolução GPGJ nº 801, de 19.03.98."
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